Dados Referenciais

Data	03/12/2013
Ementa	Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1706/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VEÍCULO USADO, PERTENCENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, VEÍCULO, ESTOQUE, AUTOPEÇA. DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, INSUMO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMPONENTE, ANEXO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 35.679/2010 o art. 5º-A. Decreto do Executivo nº 30.403/2007 o Anexo Único. Lei Ordinária nº 13.179/2006 toda a norma.