Dados Referenciais

Data04/11/2003
EmentaDispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco, direta e indiretamente, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Betinho Gomes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 74/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/11/2003, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PROTEÇÃO, DEFESA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, DIREITO, ACESSO À INFORMAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO, DECISÃO, CRITÉRIOS, SANÇÃO, PENALIDADE.

CRIAÇÃO, (SEDUSP), OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO.

IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, PRAZO.
Atualizações
Art. 26

revoga a norma.