Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.273/2007

Data	05/07/2007
Ementa	Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Sílvio Costa Filho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 92/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2007, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO.
Indexação	LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEDUC), APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, INDICADOR DE DESEMPENHO, INDICADOR EDUCACIONAL, (ALEPE), ESCOLA PÚBLICA, DADO, EDUCAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DESCRIÇÃO, INDICADOR EDUCACIONAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUANTITATIVO, TAXA, ALFABETIZAÇÃO, ANALFABETISMO, MATRÍCULA, ALUNO, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA, VAGA, PROGRAMA, INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.853/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°; altera redação do inciso I do art. 2°; Art. 2° revoga as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 2°. Lei Ordinária nº 15.362/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; suprime o parágrafo único do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 2º; do inciso II do art. 2º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 2º; do inciso III do art. 2º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 2º; do inciso IV do art. 2º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso IV do art. 2º; do inciso V do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 2º; renumera o inciso V (por ter sido repetido na Lei original) para o VI do art. 2º; suprime a alínea "a" do inciso V renumerado para VI do art. 2º; renumera o inciso VI para VII do art. 2º; o inciso VII para VIII do art. 2º; altera redação das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso VII (renumerado para VIII) do art. 2º; Art. 2º revoga a alínea "d" do inciso I do art. 2º; a alínea "b" do inciso VI (renumerado para VII)do art. 2º; o art. 3º.