Dados Referenciais

Lei Complementar n° 275/2014

Data	30/04/2014
Ementa	Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1923/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2014, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, (PGE), (PCCV), ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA, ASSISTENTE DE PROCURADORIA. REDENOMINAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. CRIAÇÃO, (PGE), CARGO, ANALISTA JUDICIÁRIO SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA, ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA, AUXILIAR SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA. REDENOMINAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. DESCRIÇÃO, CRIAÇÃO, CLASSE, FAIXA SALARIAL, QUADRO DE PESSOAL, (PGE). COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO. EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS, OCUPAÇÃO, CARGO. ATRIBUIÇÃO, CARGO, (PGE). CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO, JORNADA DE TRABALHO. PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUADRAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO.
Atualizações	Lei Complementar nº 380/2017 Art. 2° altera redação do caput do art. 29.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 46.539/2018 toda a norma. Decreto do Executivo nº 42.054/2015 o § 3° do art. 25.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 46.539/2018 Decreto do Executivo nº 43.938/2016 toda a norma. Lei Complementar nº 02/1990 toda a norma.
ADIN	Processo número 5406 Ano: 2015 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §2º, incisos I a IV e caput do art. 2º; arts. 21 e 24; §§3º ao 6º, incisos I ao IV do §2º; §§ 1º e 2º e caput do art. 25; art. 26; parágrafo único e caput do art. 28; art. 29 e Anexo II. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:29/08/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:02/09/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional 0 §2, incisos I a IV e caput do art. 2º; arts. 21 e 24; §§3º ao 6º, incisos I a IV do §2º, §§1º e 2º e caput do art. 25; art. 26; parágrafo único e caput do art. 28; art. 29 e Anexo II, com modulação dos efeitos, ressalvando os servidores que já estejam aposentados (ou seus pensionistas) ou que, até a data desse julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, afastando a devolução de valores recebidos.