Dados Referenciais

Data20/12/2013
EmentaRegulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2013, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, (ICMS), DATA DETERMINADA, PERMISSÃO, PROGRAMA, BENEFÍCIO FINANCEIRO, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE), (PRODINPE), (PRODEAUTO), APLICAÇÃO, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO.

NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), HIPÓTESE, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIXAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, EXISTÊNCIA, CONCLUSÃO, TRAMITAÇÃO, APROVAÇÃO.

HIPÓTESE, PROJETO, INCENTIVO FISCAL, OBJETO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIXAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, EXISTÊNCIA, CONCLUSÃO, TRAMITAÇÃO, APROVAÇÃO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, MOTIVAÇÃO, ISONOMIA, EMPREENDIMENTO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), APROVAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONDIC), ANTERIORIDADE, DATA DETERMINADA.

VALOR, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO.

VALOR, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRIMEIRO, ANO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TOTAL, INVESTIMENTO, CÁLCULO, PERÍODO, PUBLICAÇÃO, (DOE), CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, (PRODEPE), ALTERNÂNCIA, ATO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, (PRODINPE), (PRODEAUTO), MÊS, IGUALDADE, ANO.

HIPÓTESE, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), VALOR, INVESTIMENTO, PERCENTUAL, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, IGUALDADE, INCENTIVO FISCAL, (PRODINPE), (PRODEAUTO), CRITÉRIOS.

INVESTIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), MODALIDADE.

INVESTIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), DESCUMPRIMENTO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, TOTAL, FUNDO, (INOVAR-PE), VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, CAPACIDADE, CUMPRIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO, (INOVAR-PE), POSSIBILIDADE, DIRECIONAMENTO, PROGRAMA, APROVAÇÃO, FUNDO.

HIPÓTESE, EMPRESA BENEFICIÁRIA, POSSE, QUANTITATIVO, ESTABELECIMENTO, (PE), SUJEIÇÃO, NEGAÇÃO, EXIGÊNCIA, DESPESA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TOTAL, SAÍDA.

HIPÓTESE, SOMA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, EXCEDENTE, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, DIFERENÇA, REGISTRO, SALDO CREDOR, SOMA, TOTAL, ANO, POSTERIORIDADE.

EFEITO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, (AD-DIPER), MEIO, PROTOCOLO, PERÍODO DETERMINADO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, ANÁLISE, COMISSÃO TÉCNICA, FORMAÇÃO, MEMBRO, (SEFAZ), (FACEPE), (AGEFEPE), REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO, (PRODEPE), PROVIDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, MODALIDADE.

COMISSÃO TÉCNICA, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, PARECER, COMPROVAÇÃO, INVESTIMENTO, ANO, REALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, PROTOCOLO, PROCESSO, (AD-DIPER), SUBORDINAÇÃO, APROVAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, (PRODEPE).

EXIGÊNCIA, PROCESSO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, PARECER, COMITÊ DIRETOR, EMISSÃO, RESOLUÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DOE), PROCEDIMENTO.

(SEFAZ), COMPARAÇÃO, DESPESA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CRITÉRIOS, CONSIDERAÇÃO, COMPROVAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, CONTRIBUINTE, IMPEDIMENTO, USO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INCIDÊNCIA, EXIGÊNCIA, TEMPO DETERMINADO, DECLARAÇÃO, VIGÊNCIA.

CONTRIBUINTE, EFETUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, (INOVAR-PE), EFEITO, COMPLEMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INVESTIMENTO, ANO, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, COMPROVANTE, (SEFAZ), HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, IMPEDIMENTO, PROCEDIMENTO.

HIPÓTESE, VALOR, INVESTIMENTO, NEGAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO, COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, USUFRUTO, PERÍODO, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, (PRODEPE), (PRODINPE), (PRODEAUTO).

CRIAÇÃO, FÓRUM, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REUNIÃO, PERIODICIDADE, COMPOSIÇÃO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação dos incisos V e VI do art. 3º.

acresce o inciso XI ao art. 3º.

altera redação dos incisos II e IV do § 1º do art. 4º.

acresce o § 9º ao art. 4º.

altera redação dos incisos I, IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 5º.

acresce os incisos IX e X ao parágrafo único do art. 5º.

Art. 1º

altera redação do inciso V do art. 3º.

Art. 1º

acresce §8º ao art. 4º .

altera redação do caput do art. 4º.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 49.300/2020

Decreto do Executivo nº 49.299/2020

Decreto do Executivo nº 49.297/2020

Decreto do Executivo nº 49.296/2020

Decreto do Executivo nº 49.295/2020

Decreto do Executivo nº 49.293/2020

Decreto do Executivo nº 46.287/2018

Decreto do Executivo nº 45.951/2018

Decreto do Executivo nº 45.950/2018

Decreto do Executivo nº 45.938/2018

Decreto do Executivo nº 45.692/2018

Decreto do Executivo nº 45.663/2018

Decreto do Executivo nº 45.639/2018

Decreto do Executivo nº 45.638/2018

Decreto do Executivo nº 45.637/2018

Decreto do Executivo nº 45.636/2018

Decreto do Executivo nº 45.635/2018

Decreto do Executivo nº 45.630/2018

Decreto do Executivo nº 45.629/2018

Decreto do Executivo nº 45.494/2017

Decreto do Executivo nº 45.195/2017

Decreto do Executivo nº 45.194/2017

Decreto do Executivo nº 45.074/2017

Decreto do Executivo nº 45.072/2017

Decreto do Executivo nº 45.049/2017

Decreto do Executivo nº 45.048/2017

Decreto do Executivo nº 45.047/2017

Decreto do Executivo nº 45.046/2017

Decreto do Executivo nº 44.844/2017

Decreto do Executivo nº 44.840/2017

Decreto do Executivo nº 44.838/2017

Decreto do Executivo nº 44.787/2017

Decreto do Executivo nº 44.786/2017

Decreto do Executivo nº 44.784/2017

Decreto do Executivo nº 44.783/2017

Decreto do Executivo nº 44.756/2017

Decreto do Executivo nº 44.503/2017

Decreto do Executivo nº 44.502/2017

Decreto do Executivo nº 44.500/2017

Decreto do Executivo nº 44.497/2017

Decreto do Executivo nº 44.495/2017

Decreto do Executivo nº 44.454/2017

Decreto do Executivo nº 44.378/2017

Decreto do Executivo nº 44.377/2017

Decreto do Executivo nº 44.368/2017

Decreto do Executivo nº 44.358/2017

Decreto do Executivo nº 44.357/2017

Decreto do Executivo nº 44.353/2017

Decreto do Executivo nº 44.213/2017

Decreto do Executivo nº 44.211/2017

Decreto do Executivo nº 43.418/2016

Decreto do Executivo nº 41.117/2014

Decreto do Executivo nº 41.112/2014

Decreto do Executivo nº 41.106/2014

Decreto do Executivo nº 41.104/2014

Decreto do Executivo nº 41.103/2014

Decreto do Executivo nº 41.021/2014

Decreto do Executivo nº 41.020/2014

Decreto do Executivo nº 41.018/2014

Decreto do Executivo nº 41.013/2014

Decreto do Executivo nº 40.833/2014