DISPENSA, MULTA, (ICMS), INFRAÇÃO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, DESTINAÇÃO, USINA TERMOELÉTRICA.IMPORTAÇÃO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, DESTINAÇÃO, USINA TERMOELÉTRICA, FATO GERADOR, PERÍODO DETERMINADO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, (ICMS), REQUISITOS.
TIPO, MULTA, ABRANGÊNCIA, EX OFFICIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.GOZO, BENEFÍCIO, CONDIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, EXECUÇÃO, GARANTIA, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, CONVERSÃO, RENDA, DESISTÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, RESOLUÇÃO, MÉRITO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PENALIDADE, DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO.PERDA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.IMPOSSIBILIDADE, SUJEITO PASSIVO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, DATA DETERMINADA.