Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.427/1997

Data	17/01/1997
Ementa	Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Publicado no anexo do DOE do Poder Executivo no dia 18/01/1997.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	394/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/01/1997, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, (PE). CONCEITO, IMPLICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, CONTROLE, POLUIÇÃO, MANUTENÇÃO, ECOLOGIA, NATUREZA, RECURSO NATURAL, MEIO AMBIENTE, MEDIDA. PROIBIÇÃO, POLUIÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, PUNIÇÃO, PENALIDADE, DESCARGA, DANO, QUALIDADE, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. CAPTAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO SANITÁRIA, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, POÇO, POLUIÇÃO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, CAPTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, TITULAR, CRITÉRIOS. LICENÇA, EXECUÇÃO, OBRA, PERFURAÇÃO, POÇO, CAPTAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, OBTENÇÃO, LICENÇA DE EXECUÇÃO, (CPRH), CRITÉRIOS. OBTENÇÃO, LICENÇA DE EXPLOTAÇÃO, PROCEDIMENTO. GESTÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, COMPETÊNCIA, GESTÃO, (SECTMA). CADASTRO, POÇO, CAPTAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, FISCALIZAÇÃO, EXTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, SANÇÃO, PENALIDADE, USO INDEVIDO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.672/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 9º; acresce os incisos I, II e III ao art. 9º; altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º; acresce os incisos I, II e III ao § 3º do art. 9º; os §§ 4º, 5º, 6º ao art. 9º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII ao § 6º do art. 9º; o § 7º ao art. 9º; os incisos I, II, III e IV ao § 7º do art. 9º; os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 9º; o caput dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C; os §§ 1º e 2º ao art. 9º-C; o caput do art. 9º-D.