Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	08/10/2015
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Júlio Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 248/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/10/2015, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTO, PRODUTO ORGÂNICO, ESPAÇO, DESTAQUE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, MERCADO, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, QUANTITATIVO, CAIXA REGISTRADORA, ATENDIMENTO. EXPOSIÇÃO, PRODUTO ORGÂNICO, AUSÊNCIA, AGROTÓXICO, COLOCAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, PRODUTO. FISCALIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.753/2005 o art. 2°.