Dados Referenciais

Data	14/12/2015
Ementa	Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 634/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, OBSERVÂNCIA, INTERESSE, SERVIÇO, CONCORDÂNCIA, COMANDANTE GERAL, CORPORAÇÃO. (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.