| Data | 03/03/2016 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes nos Prontos-socorros, hospitais,
unidades de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca
da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Henrique Queiroz |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 391/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/03/2016, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | FIXAÇÃO, CARTAZ, PRONTO SOCORRO, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, (PE), INFORMAÇÃO, CRIME, OMISSÃO, AUXÍLIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |