Dados Referenciais

Data	03/03/2016
Ementa	Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 449/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/03/2016, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARTE, PESSOA, IDADE, IDOSO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.