Dados Referenciais

Lei Complementar n° 274/2014

Data	30/04/2014
Ementa	Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1922/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	CRIAÇÃO, (FUNAPE), (PCCV), CARGO, ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO, (FUNAPE), CARGO, ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA, ASSISTENTE, AUXILIAR, GESTÃO, PREVIDÊNCIA. REDENOMINAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. DESCRIÇÃO, CRIAÇÃO, CLASSE, FAIXA SALARIAL, QUADRO DE PESSOAL, (FUNAPE). COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO. EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS, OCUPAÇÃO, CARGO. ATRIBUIÇÃO, CARGO, (FUNAPE). CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO, JORNADA DE TRABALHO. PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUADRAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO.
Atualizações	Lei Complementar nº 380/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 29.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 56.089/2024 o art. 20. Decreto do Executivo nº 42.118/2015 o parágrafo único do art. 20; o § 3° do art. 25.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 42.118/2015 toda a norma. Decreto do Executivo nº 24.444/2002 toda a norma.
ADIN	Processo número 5406 Ano: 2015 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §2º, incisos I a IV e caput do art. 2º; arts. 21 e 24;§§ 3º a 6º, incisos I a IV do §2º, §§1º e 2º e caput do art. 25; arts 26; caput e parágrafo único do art. 28; art. 29 e Anexo II. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:29/08/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:02/09/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o §2º, incisos I a IV e caput do art. 2º; arts. 21 e 24; §§ 3º a 6º, incisos I a IV do §2º, §§1º e2º e caput do art. 25; arts. 26; parágrafo único e caput do art. 28; art. 29 e Anexo II, com modulação dos efeitos, ressalvando os servidores que já estejam aposentados (ou seus pensionistas) ou que, até a data do julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, afastando a devolução de valores recebidos.