Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	26/04/2016
Ementa	Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 688/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COBRANÇA, DIFERENÇA, VALOR, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CRITÉRIOS, FORMA. FIXAÇÃO, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, FORMA, EXPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.359/2018 Art. 5° revoga a norma.