Projeto de Lei Complementar 1374/2009
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2009, na página 4, coluna 1
PODER EXECUTIVO.
altera redação do Anexo Único.
altera quantidade de vagas do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM e da Qualificação Policial Militar Geral - QPMG, a partir de 1° de janeiro de 2016.
altera redação dos itens 1.1.3 e 1.1.4 do Anexo Único.
toda a norma.
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