| Data | 30/06/2016 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Beto Accioly |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 661/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/07/2016, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IDOSO, UNIDADE DE SAÚDE, EXAME, CONSULTA.CONCEITO, UNIDADE DE SAÚDE.ÓRGÃO PÚBLICO.FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, FORMA, CONTEÚDO. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º; suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º. Art. 1°
altera redação do caput do art. 1°. |