Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	31/08/2016
Ementa	Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 783/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/09/2016, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, SHOW, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE CULTURAL, OBJETIVO, LUCRO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DURAÇÃO, EVENTO, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, SANÇÃO, CRITÉRIOS, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.