Dados Referenciais

Lei Complementar n° 257/2013

Data	19/12/2013
Ementa	Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1736/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, (PE), CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, PLANO DE BENEFÍCIO, CONTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, (SAD), (FUNAPE), GESTÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INAPLICABILIDADE, (ALEPEPREV), (ALEPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 512/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 1º-A; o parágrafo único ao art. 1º-A; altera redação dos incisos I e II do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º; o parágrafo único ao art. 4º; o parágrafo único ao art. 5º; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao parágrafo único do art. 5º; altera redação do inciso II do art. 6º; o § 3º do art. 7º; acresce o parágrafo único ao art. 14; o caput do art. 14-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 14-A; o § 1º ao art. 14-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 14-A; os §§ 2º e 3º ao art. 14-A; Art. 3º revoga o art. 13. Lei Complementar nº 423/2019 Art. 2° altera redação do § 2° do art. 1°; do caput do art. 3°; acresce o parágrafo único ao art. 3°; o caput do art. 3°-A; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 3°-A; o caput do art. 3°-B; altera redação do § 2° do art. 4°; do caput do art. 6°; acresce os incisos I, II e III ao art. 6°; altera redação do caput do art. 9°; do § 1° do art. 9°; do § 2° do art. 10; acresce o § 3° ao art. 10; altera redação do caput do art. 13; Art. 5° revoga os incisos I e II do § 2º do art. 10; o parágrafo único do art. 13.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.391/2007 toda a norma.