| Data | 30/12/2016 |
| Ementa | Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1143/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2016, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. SAÚDE. |
| Indexação | REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, (VBR), MÉDICO, HEMO MÉDICO, DESCRIÇÃO.REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS.REAJUSTE EXTENSIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 368/2017 |