Dados Referenciais

Data	06/01/2017
Ementa	Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1140/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/01/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. (PCPE). REAJUSTE EXTENSIVO.
Atualizações	Não consta atualização.