Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	23/02/2017
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1033/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/02/2017, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ESTABELECIMENTO VAREJISTA, (PE), COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ANÚNCIO, DESCONTO, OFERTA, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, VALOR ORIGINAL, VALOR PROMOCIONAL, OBJETIVO, DESCONTO, TRANSPARÊNCIA, CONSUMIDOR. PRODUTO, VALOR ORIGINAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PARTICIPANTE, OFERTA, DESCONTO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.