OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, ADAPTAÇÃO, GUICHÊ, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODA, CONFORMIDADE, CRITÉRIOS, ACESSIBILIDADE, (ABNT).
DESCUMPRIMENTO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, PENALIDADE.