Dados Referenciais

Data	19/04/2017
Ementa	Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Henrique Queiroz
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1040/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/04/2017, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AUTORIA, DEPUTADO ESTADUAL, COMISSÃO PARLAMENTAR, (ALEPE), INICIATIVA POPULAR, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PROJETO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.