Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	03/05/2017
Ementa	Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 961/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, (PE), INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, (SPC), AUSÊNCIA, PAGAMENTO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, REPASSE, VALOR, EMPREGADOR, CRITÉRIOS. CONSUMIDOR, DEMONSTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRACHEQUE, DOCUMENTO, PARCELA, DESCONTO, REMUNERAÇÃO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.