Dados Referenciais

Data	10/05/2017
Ementa	Determina especificações a serem observadas pelos estabelecimentos que dispuserem de fraldário e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1111/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ESTABELECIMENTO, OFERECIMENTO, FRALDÁRIO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS, SEGURANÇA, BEBÊ. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.