| Data | 16/05/2017 |
| Ementa | Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Ministério Público do Estado de Pernambuco |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1310/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/05/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (MPPE), VACÂNCIA, CARGO, TEMPO DETERMINADO, REMOÇÃO VOLUNTÁRIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |