Dados Referenciais

Data	23/05/2017
Ementa	Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 994/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OFICINA MECÂNICA, OBRIGATORIEDADE, EXPOSIÇÃO, CONSUMIDOR, CERTIFICADO, TREINAMENTO, SISTEMA, VEÍCULO AUTOMOTOR, RESPONSÁVEL TÉCNICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.