Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	08/10/2013
Ementa	Dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Adalberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1173/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	REGULAMENTO, DIREITO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE, PESSOA FÍSICA, ATUAÇÃO, LEILOEIRO, PARTICIPANTE, LEILÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MÁQUINA, IMÓVEL, BENS, REALIZAÇÃO, (PE). HIPÓTESE, EMPRESA, LEILOEIRO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 16.261/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; dos incisos I e II do art. 1°; acresce o inciso III ao art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 1°; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 1°; acresce o § 1° ao art. 1°; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 1° do art. 1°; o § 2° ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°; acresce os incisos I e II ao art. 2°; o caput dos arts. 2°-A e 2°-B.