Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/03/2013, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/03/2013, na página 5, coluna 1 |
Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, ATIVIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR TEMPORÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL, SECA, SEMI ÁRIDO. |