Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	19/09/2017
Ementa	Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 615/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/09/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, MERCADORIA, INTERNET, SITE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, (PE). PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, ENTREGA, PRODUTO, ORIGEM, OFERECIMENTO, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.