Dados Referenciais

Data	28/11/2017
Ementa	Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1710/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, PAGAMENTO, DÉBITO, (ICD), CRITÉRIOS. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, PERCENTUAL, DETALHAMENTO. ADESÃO, (PERC), REQUISITOS. PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, INCIDÊNCIA, MULTA, JUROS, ABATIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, HIPÓTESE. DISPOSIÇÃO, PARCELAMENTO, (ICD), EXCEÇÃO, DETALHAMENTO. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, OCORRÊNCIA, PERÍODO DETERMINADO, PERCENTUAL, DETALHAMENTO. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, NEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO.
Atualizações	Lei Complementar nº 383/2018 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 2°; do inciso II do § 3° do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.985/2010 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.974/2009 o inciso I do art. 14; o § 3° do art. 9°;