Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.789/2012

Data	01/10/2012
Ementa	Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1070/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2012, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIVISÃO, RESPONSABILIDADE, AÇÃO GOVERNAMENTAL, INCLUSÃO, NEGOCIAÇÃO, ESTRATÉGIA. CONCEITO, DEFINIÇÃO. CONSIDERAÇÃO, ENTIDADE REPRESENTATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS. CONSIDERAÇÃO, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS. POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGÊNCIA, PRINCÍPIOS, DESCRIÇÃO. POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, DESCRIÇÃO. ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIRETRIZ, DESCRIÇÃO. POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ESTRATÉGIA, DESCRIÇÃO. INSTRUMENTO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLANO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLANO, MUNICÍPIO, CONSELHO ESTADUAL, (CONED), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SECRETARIA DE ESTADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIOS, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIA, RECURSO FINANCEIRO, MECANISMO, APLICAÇÃO, EFICÁCIA. PLANO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONED), REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, PERÍODO DETERMINADO. PLANO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSERÇÃO, (PPA), (PE), GARANTIA, INTEGRAÇÃO, SETOR, SOCIEDADE, ECONOMIA. ÁREA DE ATUAÇÃO, PLANO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, OFERECIMENTO, FAMÍLIA, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, COMPROMISSO, PODER PÚBLICO, INCLUSÃO, JUSTIÇA. ÁREA DE ATUAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DIREITOS HUMANOS, PLANEJAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.313/2023 Art. 1º altera redação do inciso VII do art. 2º; acresce o inciso VIII ao art. 2º; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" ao inciso VIII do art. 2º; os incisos IX, X e XI ao art. 2º; altera redação do inciso II do parágrafo único do art. 6º; da alínea "k" do inciso I do art. 14. Lei Ordinária nº 18.218/2023 Art. 1º altera redação dos incisos IX e X do art. 6º; acresce o inciso XI ao art. 6º; altera redação das alíneas "i" e "j" do inciso IV do art. 14; acresce a alínea "k" ao inciso IV do art. 14. Lei Ordinária nº 18.204/2023 Art. 1º altera redação das alíneas "q" e "r" do inciso I do art. 14; acresce a alínea "s" ao inciso I do art. 14. Lei Ordinária nº 18.099/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 14-E; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 14-E; os incisos I e II ao § 3º do art. 14-E; os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 14-E; o caput do art. 14-F; os incisos I, II e III ao art. 14-F; o parágrafo único ao art. 14-F. Lei Ordinária nº 17.979/2022 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 14-B. Lei Ordinária nº 17.754/2022 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 6º; acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" ao inciso II do art. 6º; altera redação dos incisos II e III do art. 7º; acresce o inciso IV ao art. 7º; altera redação dos incisos VII e VIII do art. 8º; acresce o inciso IX ao art. 8º; acresce o parágrafo único ao art. 13; altera redação da alínea "n" do inciso I do art. 14; acresce as alíneas "o", "p", "q" e "r" ao inciso I do art. 14; altera redação das alíneas "l" e "m" do inciso II ao art. 14; acresce a alínea "n" ao inciso II do art. 14. Lei Ordinária nº 17.688/2022 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 14. Lei Ordinária nº 17.562/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 14-B; o parágrafo único ao art. 14-B; o caput do art. 14-C; os incisos I, II e III ao art. 14-C; o caput do art. 14-D. Lei Ordinária nº 17.419/2021 Art. 1º altera redação das alínea "k" e "l" do inciso II do art. 14; acresce a alínea "m" ao inciso II do art. 14. Lei Ordinária nº 17.366/2021 Art. 1º altera redação das alíneas "j", "k" e "l" do inciso II do art. 14. Lei Ordinária nº 17.363/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 14-A. Lei Ordinária nº 17.326/2021 Art. 1º acresce a alínea "l" ao inciso II do art. 14. Lei Ordinária nº 17.237/2021 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 6°; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 6°; a alínea "aa" ao inciso III do art. 14. Lei Ordinária nº 17.228/2021 Art. 1° acresce o item 5 à alínea "j" do inciso II do art. 14; os subitens 5.1 e 5.2 ao item 5 da alínea "j" do inciso II do art. 14. Lei Ordinária nº 17.054/2020 Art. 1º altera redação dos incisos VIII e IX do art. 5º; acresce o inciso X ao art. 5º; altera redação dos incisos VIII e IX do art. 6º; acresce o inciso X ao art. 6º; altera redação do inciso VII do art. 8º; acresce o inciso VIII ao art. 8º; a alínea "n" ao inciso I do art. 14. Lei Ordinária nº 16.890/2020 Art. 1° altera redação da alínea "j" do inciso II do art. 14; acresce os itens 1, 2, 3 e 4 a alínea "j" do inciso II do art. 14. Lei Ordinária nº 16.654/2019 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 6°. Lei Ordinária nº 16.182/2017 Art. 1° altera redação dos incisos VII e VIII do art. 6°; acresce o inciso IX ao art. 6°. Lei Ordinária nº 15.576/2015 Art. 1° altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.997/2022 Lei Ordinária nº 17.799/2022 inciso II do art. 1º. Lei Ordinária nº 17.646/2022 Lei Ordinária nº 17.468/2021 Lei Ordinária nº 17.202/2021 Lei Ordinária nº 17.201/2021 Lei Ordinária nº 15.882/2016 o art. 3°. Lei Ordinária nº 15.585/2015 toda a norma.