Dados Referenciais

revoga a norma.

suprime o parágrafo único do art. 1º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º;

altera redação do caput do art. 3º;

acresce o parágrafo único ao art. 3º;

altera redação do caput do art. 4º;

acresce o parágrafo único ao art. 4º;

altera redação do caput do art. 6º.

altera redação do caput do art. 4°.

altera redação do caput do art.1º;

acresce o parágrafo único ao art.1º;

altera redação dos caput dos arts. 2º, 3º e 4º;

acresce os caput dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º.