OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITO, MEIO ELETRÔNICO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, PESSOA JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, DOMICILIADO, (PE), DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITO, MEIO ELETRÔNICO, INTERNET, ENDEREÇO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA, CUSTO, CONSUMIDOR.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.