Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/04/2018, na página 6, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/04/2018, na página 5, coluna 1 |
Indexação | SERVIDOR EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MÉDICO, (UPE), JORNADA DE TRABALHO, GARANTIA, (VBR), PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA, CRITÉRIOS. |