Dados Referenciais

Data27/04/2018
EmentaRegulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1879/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

URBANISMO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO, MICRORREGIÃO, (PE), COMPOSIÇÃO, REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIO.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO SERTÃO DE ITAPARICA, MUNICÍPIO, BELÉM DE SÃO FRANCISCO, CARNAUBEIRA DA PENHA, FLORESTA, ITACURUBA, JATOBÁ, PETROLÂNDIA, TACARATU.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO, AFRÂNIO, CABROBÓ, DORMENTES, OROCÓ, PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, LAGOA GRANDE.

SERTÃO DO ARARIPE, MUNICÍPIO, ARARIPINA, BODOCÓ, EXU, GRANITO, IPUBI, MOREILÂNDIA, OURICURI, SANTA CRUZ, SANTA FILOMENA, TRINDADE.

SERTÃO CENTRAL, MUNICÍPIO, CEDRO, MIRANDIBA, PARNAMIRIM, SALGUEIRO, SÃO JOSÉ DO BELMONTE, SERRITA, TERRA NOVA, VERDEJANTE.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO SERTÃO DO PAJEÚ, MUNICÍPIO, AFOGADOS DA INGAZEIRA, BREJINHO, CALUMBI, CARNAÍBA, FLORES, IGUARACY, INGAZEIRA, ITAPETIM, QUIXABA, SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, SANTA TEREZINHA, SÃO JOSÉ DO EGITO, SERRA TALHADA, SOLIDÃO, TABIRA, TRIUNFO, TUPARETAMA.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO SERTÃO DO MOXOTÓ, MUNICÍPIO, ARCOVERDE, BETÂNIA, CUSTÓDIA, IBIMIRIM, INAJÁ, MANARI, SERTÂNIA.

AGRESTE MERIDIONAL, MUNICÍPIO, ÁGUAS BELAS, ANGELIM, BOM CONSELHO, BREJÃO, BUÍQUE, CAETÉS, CALÇADO, CANHOTINHO, CAPOEIRAS, CORRENTES, GARANHUNS, IATI, ITAÍBA, JUCATI, JUPI, JUREMA, LAGOA DO OURO, LAJEDO, PALMEIRINA, PARANATAMA, PEDRA, SALOÁ, SÃO JOÃO, TEREZINHA, TUPANATINGA, VENTUROSA.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRESTE CENTRAL, MUNICÍPIO, AGRESTINA, ALAGOINHA, ALTINHO, BARRA DE GUABIRABA, BELO JARDIM, BEZERROS, BONITO, BREJO DA MADRE DE DEUS, CACHOEIRINHA, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, CARUARU, CUPIRA, GRAVATÁ, IBIRAJUBA, JATAÚBA, LAGOA DOS GATOS, PANELAS, PESQUEIRA, POÇÃO, RIACHO DAS ALMAS, SAIRÉ, SANHARÓ, SÃO BENTO DO UNA, SÃO CAETANO, SÃO JOAQUIM DO MONTE, TACAIMBÓ.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRESTE SETENTRIONAL, MUNICÍPIO, BOM JARDIM, CASINHAS, CUMARU, FEIRA NOVA, FREI MIGUELINHO, JOÃO ALFREDO, LIMOEIRO, MACHADOS, OROBÓ, PASSIRA, SALGADINHO, SÃO VICENTE FÉRRER, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, SURUBIM, TAQUARITINGA DO NORTE, TORITAMA, VERTENTE DO LÉRIO, VERTENTES.

MATA SUL, MUNICÍPIO, ÁGUA PRETA, AMARAJI, BARREIROS, BELÉM DE MARIA, CATENDE, CHÃ GRANDE, CORTÊS, ESCADA, GAMELEIRA, JAQUEIRA, JOAQUIM NABUCO, MARAIAL, PALMARES, POMBOS, PRIMAVERA, QUIPAPÁ, RIBEIRÃO, RIO FORMOSO, SÃO BENEDITO DO SUL, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, SIRINHAÉM, TAMANDARÉ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, XEXÉU.

MATA NORTE, MUNICÍPIO, ALIANÇA, BUENOS AIRES, CAMUTANGA, CARPINA, CHÃ DE ALEGRIA, CONDADO, FERREIROS, GLÓRIA DO GOITÁ, ITAQUITINGA, ITAMBÉ, LAGOA DO CARRO, LAGOA DE ITAENGA, MACAPARANA, NAZARÉ DA MATA, PAUDALHO, TIMBAÚBA, TRACUNHAÉM, VICÊNCIA.

REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, ABREU E LIMA, ARAÇOIABA, CABO DE SANTO AGOSTINHO, CAMARAGIBE, GOIANA, IGARASSU, IPOJUCA, ILHA DE ITAMARACÁ, ITAPISSUMA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, MORENO, OLINDA, PAULISTA, RECIFE, SÃO LOURENÇO DA MATA, FERNANDO DE NORONHA.
Atualizações
Art. 1º

altera redação dos incisos XI e XII do art. 1º.

Art. 1°

altera redação dos inciso VIII e X do art. 1°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 17.122/2020

Lei Ordinária nº 12.427/2003

o § 2º do art. 1º.