Dados Referenciais

Data20/12/2007
EmentaModifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 413/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2007, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, (SDS), CONTROLE, DISCIPLINAMENTO, AGENTE, VINCULAÇÃO, (ASP), (SEDSDH), PECULIARIDADE.

COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL, RECEBIMENTO, SUGESTÃO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAMENTO, OBJETIVO.

COMISSÃO DE DISCIPLINA, SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PERMANÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CORREGEDORIA GERAL, (SDS), PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ENCAMINHAMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEDSDH).

COMANDANTE GERAL, (PMPE), (CBMPE), ENCAMINHAMENTO, CORREGEDOR GERAL, (SDS), CÓPIA, ATO, CRIAÇÃO, CONSELHO, DISCIPLINA, DISTRIBUIÇÃO.

GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL, MILITAR, (ASP), OBEDIÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, INQUÉRITO CIVIL, (CPI), REALIZAÇÃO, ATO, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, REMUNERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, UNIDADE DE PESSOAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAMENTO, COLOCAÇÃO, DESVANTAGEM, POLICIAL CIVIL, MILITAR, (ASP), AFASTAMENTO, TRAMITAÇÃO, REGIME, PRIORIDADE, COMISSÃO DE DISCIPLINA, SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

INFRAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CARGO, (ASP), CRITÉRIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CORREGEDORIA GERAL, (SDS).

ATRIBUIÇÃO, (ASP), RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DISCIPLINAMENTO, ESTATUTO DO SERVIDOR, ACRÉSCIMO, ACUMULAÇÃO.

CONCEITO, DESCRIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, OBJETO, (ASP), APLICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, INFRAÇÃO, GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, DANO, SERVIÇO PÚBLICO, REPERCUSSÃO, FATO, ANTECEDÊNCIA, REINCIDÊNCIA, CAUSA, AGRAVO, EXECUÇÃO, CONCURSO, AGENTE.

PENA DISCIPLINAR, REPREENSÃO, APLICAÇÃO, MANUSCRITO, INCLUSÃO, REGISTRO FUNCIONAL, (ASP), DESTINAÇÃO, FALTA, NEGAÇÃO, OBJETO, SANÇÃO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO.

PENALIDADE, SUSPENSÃO, REPERCUSSÃO, FATO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, FALTA, GRAVIDADE, REINCIDÊNCIA, INFRAÇÃO.

PENA, SUSPENSÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CONVENIÊNCIA, SERVIÇO, CONVERSÃO, MULTA, PERCENTUAL, VALOR, APLICAÇÃO, FORMA, DESTITUIÇÃO, FUNÇÃO.

PENALIDADE, DEMISSÃO, (ASP), APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ATO, CAUSA, PENALIDADE, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, FALTA, INFRAÇÃO, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.