DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
OPERAÇÃO COMERCIAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVÂNCIA, CONVÊNIO ICMS, REQUISITOS, CRITÉRIOS.DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, INSTRUMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, PRAZO DETERMINADO.GOZO, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CRITÉRIOS.INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, IMPLICAÇÃO, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, RESTAURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINAL.NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE.