Dados Referenciais

Data	06/12/2018
Ementa	Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1663/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CLÍNICA, CONSULTÓRIO MÉDICO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FIXAÇÃO, CARTAZ, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, RISCO, SAÚDE, USO, ANTICONCEPCIONAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.