Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Everaldo Cabral
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 535/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, ESTABELECIMENTO, RESPONSABILIDADE, REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.