Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.538/2019

Data	09/01/2019
Ementa	Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Estatuto da Pessoa com Câncer
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes, Dep. Socorro Pimentel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1836/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2019, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. SAÚDE.
Indexação	CRIAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, DIRETRIZ, CRITÉRIOS, GARANTIA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, LIBERDADE, PESSOA COM CÂNCER, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, ESTATUTO. ESTADO, SOCIEDADE, POPULAÇÃO, FAMÍLIA, GARANTIA, PREFERÊNCIA, PESSOA COM CÂNCER, DIREITO. DIREITO DE PREFERÊNCIA, ATENDIMENTO, PESSOA COM CÂNCER. PESSOA COM CÂNCER, NEGAÇÃO, OBJETO, NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, TRATAMENTO DESUMANO, DEGRADAÇÃO, PUNIÇÃO, REALIZAÇÃO, OMISSÃO, DIREITO, DETALHAMENTO. COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE, AMEAÇA, VIOLAÇÃO, DIREITO, PESSOA COM CÂNCER. ATENDIMENTO, SAÚDE, PESSOA COM CÂNCER, PRINCÍPIOS, DIRETRIZ. GOVERNO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE, PESSOA COM CÂNCER, INCLUSÃO, AÇÕES, DETALHAMENTO. DIREITO, SAÚDE, PESSOA COM CÂNCER, GARANTIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, BEM ESTAR, CONSTRUÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, SAÚDE, PESSOA COM CÂNCER, (SUS), DETALHAMENTO. PESSOA COM CÂNCER, DIREITO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, SERVIÇO DE SAÚDE, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, DETALHAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM CÂNCER, PRINCÍPIOS, DIRETRIZ, (LOAS), POLÍTICAS PÚBLICAS, CRITÉRIOS. PESSOA COM CÂNCER, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, MÉDICO ASSISTENTE, HOSPITAL, REQUERIMENTO, INTERESSADO, REPRESENTANTE, DADO, PRONTUÁRIO, ATESTADO, LAUDO, RESULTADO, EXAME, BIÓPSIA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO, PEDIDO, DIREITO. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.930/2022 Art. 1º altera redação da alínea "d" do inciso VIII do art. 5º; acresce o § 3º ao art. 14-B. Lei Ordinária nº 17.855/2022 Art. 1º altera redação dos incisos X e XI do art. 9º; acresce o inciso XII ao art. 9º. Lei Ordinária nº 17.767/2022 Art. 1º acresce o art. 14-C; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 14-C; os incisos I, II e III ao art. 14-C. Lei Ordinária nº 17.525/2021 Art. 1º acresce o caput ao art. 14-A; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º; os incisos I, II e III ao § 1º; os incisos I e II ao § 4º; o caput ao art. 14-B; os §§ 1º e 2º ao art. 14-B; os incisos I e II ao art. 14-B. Lei Ordinária nº 17.426/2021 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 5º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 5º. Lei Ordinária nº 17.160/2021 Art. 1° acresce o inciso IV ao art. 12. Lei Ordinária nº 16.986/2020 Art. 1º acresce a alínea "d" ao inciso VIII do art. 5º; o parágrafo único ao art. 5º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.233/2021 § 2º do art. 1º.