Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Altera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevido dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências, a fim de prever a aplicação de multa.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2050/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, DESPESA, APLICAÇÃO, MULTA, REFERÊNCIA, RESPONSÁVEL, ACIONAMENTO INDEVIDO, SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, REMOÇÃO, RESGATE, COMBATE, INCÊNDIO, OCORRÊNCIA POLICIAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.