Art. 1°
altera redação do caput do art. 4°;
renumera o parágrafo único do art. 4° que passa a vigorar como § 1°;
acresce o § 2° ao art. 4°;
altera redação do caput do art. 6°;
acresce o parágrafo único ao art. 6°;
altera redação dos incisos II e VII do art. 7°.