ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, APERFEIÇOAMENTO, TRAMITAÇÃO, CRITÉRIOS.AUTORIDADE, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, RECURSO, (TATE).
PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, PEDIDO, REVISÃO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, CONTRARRAZÃO.PRAZO, OBSERVÂNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃO FAZENDÁRIO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, REABERTURA, CRITÉRIOS.AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, NEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO.PARTE, INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃO COMPETENTE.GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, IMPUGNAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (DAT), PRAZO, CRITÉRIOS.GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO, CONSULTA, CRITÉRIOS.CONSULTA, OBRIGATORIEDADE, PETIÇÃO, TRIBUNAL PLENO, (TATE), CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.CONSULTA, RESPOSTA, PRAZO, DETALHAMENTO.INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, PRAZO.DECISÃO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO.PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DECISÃO, REEXAME, ENCAMINHAMENTO, PRAZO, (TATE), CRITÉRIOS.PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PRAZO, CRITÉRIOS, PUBLICAÇÃO, DECISÃO.SEGUNDA INSTÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, (TATE).DECISÃO, JULGADOR TRIBUTÁRIO DO ESTADO, POSSIBILIDADE, RECURSO VOLUNTÁRIO, REEXAME NECESSÁRIO, (TATE), CRITÉRIOS.REEXAME NECESSÁRIO, HIPÓTESE, PRAZO, DETALHAMENTO.SUJEITO PASSIVO, REPRESENTANTE LEGAL, PARTE, PRAZO, RECURSO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, TURMA JULGADORA, COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO.RECURSO ESPECIAL, TRIBUNAL PLENO, DECISÃO, TURMA JULGADORA, (TATE), CRITÉRIOS.COMPETÊNCIA, TURMA JULGADORA.COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO.CRÉDITO, DECORRÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DECISÃO, ESFERA ADMINISTRATIVA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, AUTORIDADE, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSULTA, (TATE), DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CIÊNCIA, CONTRIBUINTE, CONFISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, NULIDADE, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PRAZO, DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EX OFFICIO, JULGAMENTO, ENCAMINHAMENTO.REVOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, DETALHAMENTO.