Dados Referenciais

Data	13/05/2019
Ementa	Altera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, e dá outras providências, de autoria da Deputada Isabel Cristina, para inserir a dispensa de reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rogério Leão
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 35/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/05/2019, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/05/2019, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, CARTÓRIO, DOCUMENTO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO, (PE), CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LAVRATURA, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO, COMPARAÇÃO, ASSINATURA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, MODO PRESENCIAL, ASSINATURA.
Atualizações	Não consta atualização.