Dados Referenciais

Data	16/05/2019
Ementa	Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 180/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/05/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FET/PE), CONSELHO ESTADUAL, (CETER), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DE TRABALHO EMPREGO E RENDA, REGIME, FINANCIAMENTO, PARTILHAMENTO, (SINE/PE). RECURSO, FUNDO ESTADUAL, (FET/PE), APLICAÇÃO, CRITÉRIOS. GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, (FET/PE), SECRETARIA DO TRABALHO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (CETER), DETALHAMENTO. CRIAÇÃO, (CETER), VINCULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. TRABALHO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.171/2023 Art. 1º altera redação dos incisos X e XI do art. 3º; acresce o inciso XII ao art. 3º; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso XII do art. 3º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 47.668/2019