Dados Referenciais

Data	07/06/2019
Ementa	Autoriza SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 182/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/2019, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, (SUAPE), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, VENDA, IMÓVEL, PRAZO DETERMINADO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, ANEXO. COMPLEXO PORTUÁRIO.
Atualizações	Não consta atualização.