Data | 10/06/2019 |
Ementa | Assegura, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Dep. Alessandra Vieira |
Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2019 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2019, na página 3, coluna 1 |
Assunto Geral | MULHER. |
Indexação | GARANTIA, PRIORIDADE, EMISSÃO, TRABALHO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CTPS), MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CRITÉRIOS. |
Atualizações | Art. 1º
altera redação da ementa; Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º;
do parágrafo único do art. 1º;
acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 1º. altera redação do caput do art. 3º;
do caput do art. 4º; acresce o art. 5º. |