Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.587/2019

Data	10/06/2019
Ementa	Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 125/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. IDOSO. MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, SÍNDICO, ADMINISTRADOR, CONDOMÍNIO, COMUNICAÇÃO, DELEGACIA, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, IDOSO, OCORRÊNCIA, CONDOMÍNIO, EXISTÊNCIA, REGISTRO, LIVRO DE REGISTRO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, CONDOMÍNIO, INFRATOR, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.087/2022 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 1º-A; da informação do art. 1º-A. Lei Ordinária nº 17.379/2021 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o caput do art. 1º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 1º-A; altera redação do parágrafo único do art. 2º.