Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	20/09/2013
Ementa	Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1248/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO.
Indexação	PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, REGISTRO, DIPLOMA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ALUNO, (PE). DESCUMPRIMENTO, ENTIDADE PRIVADA, MULTA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.