Dados Referenciais

Data30/09/2019
EmentaProíbe, nos Portais da Transparência, sites institucionais e demais bancos de dados de acesso público dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a divulgação de informações referentes à lotação de vítimas de violência doméstica e familiar, sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 232/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/10/2019, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

MULHER.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SITE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (PE).

PROIBIÇÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SITE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, BANCO DE DADOS, ACESSO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (PE), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, DETERMINAÇÃO, JUDICIÁRIO.

SUBORDINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCE), (MPPE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CORRELAÇÃO, (PE).

SERVIDOR, INTERESSE, GARANTIA, DIREITO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, INFORMAÇÃO, LOTAÇÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SITE, ENTIDADE.

ENTIDADE, OBRIGATORIEDADE, SUSPENSÃO, INFORMAÇÃO.

CONCLUSÃO, PRAZO, MEDIDA PROTETIVA, INFORMAÇÃO, LOTAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, ENTIDADE.

DESCUMPRIMENTO, ENTIDADE, PUNIÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DIRIGENTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.